Vereadora Fabíola Assed, na tribuna, 

      defende o reajuste  dos professores .....

 Entenda

Em 2008 o Governo Federal criou a Lei 11.738/08 a qual estabeleceu um piso mínimo nacional para os trabalhadores da educação.

Vários governos estaduais ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 4167) contra esta lei, por entender que a lei definia de forma equivocada o que seria piso remuneratório.

Os governos estaduais defendiam que por piso remuneratório deveria ser entendido o valor mínimo global (salário básico + vantagens + gratificações) que um professor com quarenta horas teria direito em receber.

Já os defensores da lei diziam que não, piso é salário básico, ou seja, aquele valor lançado no contra cheque e sobre o qual se aplicam as vantagens e gratificações a fim de se calcular o valor da remuneração total.

Inicialmente o STF parecia que iria julgar a causa conforme o entendimento dos governadores, mas, em uma virada pró educação, o tribunal disse que o valor do piso nacional equivale ao vencimento básico de um professor com 40 horas, ou seja, o vencimento básico é aquele que não considera qualquer vantagem ou gratificação.

Esta decisão do STF tem um impacto tremendo em todo Brasil, pois isto significa que a partir de agora (o piso de 2013 esta em R$ 1.567,00) todo o professor estadual tem direito a ter seus vencimentos básicos reajustados com base neste valor.

Ocorre, entretanto que os governos estaduais estão se negando a cumprir a lei, assim para receber este direito os professores deverão ir a justiça.

  

        A Lei 11.738/2008 veio estabelecer as diretrizes já determinadas pela EC 53 de 2006, que acrescenta ao Artigo 206, o Inciso VIII, da Constituição Federal que dispõe como um "piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de Lei federal". Ou seja, a Lei 11.738/2008 é a citada Lei Federal da qual dispõe o Artigo 206, VIII, da Constituição Federal.   Tal assertiva quer dizer, por um lado, que a lei é constitucional...