Piso Nacional do Magistério

        A Lei 11.738/2008 veio estabelecer as diretrizes já determinadas pela EC 53 de 2006, que acrescenta ao Artigo 206, o Inciso VIII, da Constituição Federal que dispõe como um "piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de Lei federal". Ou seja, a Lei 11.738/2008 é a citada Lei Federal da qual dispõe o Artigo 206, VIII, da Constituição Federal.   Tal assertiva quer dizer, por um lado, que a lei é constitucional...